TÍTULO II - Dos efeitos jurídicos da sentença declaratória da falência
Art. 38
Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/11/2024.
Art. 38. O falido que fôr diligente no cumprimento dos seus deveres, pode requerer ao juiz, se a massa comportar, que lhe arbitre módica remuneração, ouvidos o síndico e o
representante de Ministério Público.
Parágrafo único. A requerimento do síndico ou de qualquer credor que alegue causa
justa, ou de ofício, o juiz pode suprimir a remuneração arbitrada, que, de qualquer
modo, cessa com o início da liquidação.
SEÇÃO TERCEIRA
Do s efeitos quanto aos bens do falido
representante de Ministério Público.
Parágrafo único. A requerimento do síndico ou de qualquer credor que alegue causa
justa, ou de ofício, o juiz pode suprimir a remuneração arbitrada, que, de qualquer
modo, cessa com o início da liquidação.
SEÇÃO TERCEIRA
Do s efeitos quanto aos bens do falido
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TJRS 1 · TJSP 1
Agravo de Instrumento 5160241-13.2024.8.21.7000TJRS, Gelson Rolim Stocker, julgado em 28/11/2024
Agravo de Instrumento 2250762-36.2022.8.26.0000TJSP, Ricardo Negrão, julgado em 20/07/2023
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
TJPR 1 · TJSP 1
Decisão 0008325-72.2020.8.16.0185TJPR, Wellington Emanuel Coimbra de Moura, julgado em 05/06/2020
Feito não especificado 0122996-25.2008.8.26.0000TJSP, Maia da Cunha, julgado em 07/10/2007
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.