TÍTULO II - Dos efeitos jurídicos da sentença declaratória da falência
Art. 39 Do s efeitos quanto aos bens do falido
Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
17 acórdãos e 18 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 39. A falência compreende
todos os bens do devedor inclusive direitos e ações, tanto os existentes na época de sua declaração como os que forem adquiridos no curso do processo.
Parágrafo único. Declarada a falência do espólio será suspenso o processo do inventário, observando-se o disposto no parágrafo único do art. 37.
todos os bens do devedor inclusive direitos e ações, tanto os existentes na época de sua declaração como os que forem adquiridos no curso do processo.
Parágrafo único. Declarada a falência do espólio será suspenso o processo do inventário, observando-se o disposto no parágrafo único do art. 37.
Decisões que citam este artigo
17
acórdãos de 7 tribunais
TJCE 5 · TRT10 5 · TJSP 2 · TJPR 2 · STF 1 · TJES 1 · TST 1
Agravo de Instrumento 3002745-49.2026.8.06.0000TJCE, Cleide Alves de Aguiar, julgado em 11/11/2026
Agravo de Instrumento 3009534-43.2025.8.26.0000TJSP, Corrêa Patiño, julgado em 04/02/2026
Agravo Interno Cível 0626719-98.2018.8.06.0000TJCE, Maria Vilauba Fausto Lopes, julgado em 24/03/2021
18
decisões monocráticas de 4 tribunais
TST 12 · STJ 3 · TJPR 2 · TJCE 1
Agravo de Instrumento 0626719-98.2018.8.06.0000TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 10/10/2026
Rot 0000597-76.2018.5.05.0000TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 01/07/2025
Decisão 0017496-84.2024.8.16.0194TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 19/03/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.