Art. 40

Art. 40. Desde o momento da abertura da falência, ou da decretação do seqüestro, o
devedor perde o direito de administrar os seus bens e dêles dispôr.
1° Não pode o devedor, desde aquêle momento, praticar qualquer ato que se refira direta
ou indiretamente, aos bens, interêsses, direitos e obrigações compreendidos na falência, sob pena de nulidade, que o juiz pronunciará de ofício, independentemente de prova de prejuízo.
2º Se, entretanto, antes da publicação da sentença declaratória da falência ou do despacho de seqüestro, o devedor tiver pago no vencimento título à ordem por êle
aceito ou contra êle sacado, será válido o pagamento, se o portador não conhecia a
falência ou o seqüestro, e se, conforme a lei cambial, não puder mais exercer
útilmente os seus direitos contra os coobrigados.