TÍTULO II - Dos efeitos jurídicos da sentença declaratória da falência
Art. 41
Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
4 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/11/2025.
Art. 41. Não se compreendem na falência os bens absolutamente impenhoráveis.
Parágrafo único. Serão arrecadados os livros, máquinas, utensílios e instrumentos
necessários ou uteis ao exercício da profissão do falido, que não forem de módico
valor.
Parágrafo único. Serão arrecadados os livros, máquinas, utensílios e instrumentos
necessários ou uteis ao exercício da profissão do falido, que não forem de módico
valor.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 3 tribunais
TJSP 2 · TJSC 1 · TRF3 1
Agravo de Instrumento 5022140-31.2022.8.24.0000TJSC, Robson Luz Varella, julgado em 01/10/2024
Agravo de Instrumento 2045395-44.2024.8.26.0000TJSP, Jane Franco Martins, julgado em 13/08/2024
Agravo de Instrumento 2169917-27.2016.8.26.0000TJSP, Edson Luiz de Queiróz, julgado em 25/07/2018
4
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 3 · TJSC 1
REsp REsp 2235754STJ, Humberto Martins, julgado em 26/11/2025
Agravo de Instrumento 5074422-75.2024.8.24.0000TJSC, Robson Luz Varella, julgado em 19/12/2024
AREsp AREsp 1204201STJ, Raul Araújo, julgado em 04/06/2024
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.