TÍTULO II - Dos efeitos jurídicos da sentença declaratória da falência
Art. 42
Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.
Art. 42. A falência não atinge a administração dos bens dotais e dos particulares da mulher e dos filhos do devedor.
SEÇÃO QUARTA
Dos efeitos quanto aos contratos do falido
SEÇÃO QUARTA
Dos efeitos quanto aos contratos do falido
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TJMG 2
Embargos de Declaração-Cv 0465299-11.2026.8.13.0000TJMG, Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga, julgado em 29/09/2026
Agravo de Instrumento-Cv 0465299-11.2026.8.13.0000TJMG, Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga, julgado em 30/07/2026
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TJRS 1
AREsp AREsp 1429992STJ, Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 28/10/2022
Agravo Interno 70066784919TJRS, Luís Augusto Coelho Braga, julgado em 08/03/2016
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.