TÍTULO II - Dos efeitos jurídicos da sentença declaratória da falência
Art. 43 Dos efeitos quanto aos contratos do falido
Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
34 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2025.
Art. 43. Os contratos bilaterais não se resolvem pela falência e podem ser
executados pelo síndico, se achar de conveniência para a massa.
Parágrafo
único. O contraente pode interpelar o síndico, para que, dentro de cinco dias, declare
se cumpre ou não o contrato. A declaração negativa ou o silêncio do síndico, findo êsse prazo, dá ao contraente o direito à indenização, cujo valor, apurado em processo
ordinário, constituirá crédito quirografário.
executados pelo síndico, se achar de conveniência para a massa.
Parágrafo
único. O contraente pode interpelar o síndico, para que, dentro de cinco dias, declare
se cumpre ou não o contrato. A declaração negativa ou o silêncio do síndico, findo êsse prazo, dá ao contraente o direito à indenização, cujo valor, apurado em processo
ordinário, constituirá crédito quirografário.
Decisões que citam este artigo
34
acórdãos de 8 tribunais
TJSC 13 · TST 12 · TJRJ 3 · TJSP 2 · STF 1 · TJCE 1 · TJPR 1 · TJGO 1
Apelação 5017517-02.2019.8.24.0008TJSC, Luiz Zanelato, julgado em 09/10/2025
Apelação Cível 0224870-51.2021.8.06.0001TJCE, José Evandro Nogueira Lima Filho, julgado em 26/11/2024
Apelação 0020000-70.2013.8.24.0018TJSC, Flavio Andre Paz de Brum, julgado em 08/02/2024
8
decisões monocráticas de 3 tribunais
TST 5 · STJ 2 · TJMG 1
AREsp AREsp 2565735STJ, Raul Araújo, julgado em 27/06/2024
AREsp AREsp 1429992STJ, Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 28/10/2022
Decisão 0314534-72.2019.8.13.0000TJMG, Des.(a) ALBERTO VILAS BOAS, julgado em 23/04/2019
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.