Art. 44

Art. 44. Nas relações contratuais abaixo mencionadas, prevalecerão as seguintes regras:
I - o vendedor não pode obstar à entrega das coisas expedidas ao falido e ainda em trânsito, se o comprador, antes do requerimento da falência, as tiver revendido, sem
fraude, à vista das faturas e conhecimentos de transporte, entregues ou remetidos pelo vendedor;
II - se o falido vendeu coisas compostas e o síndico resolver não continuar a execução
do contrato, poderá o comprador pôr à disposição da massa as coisas já recebidas,
pedindo perdas e danos;
III - não havendo o falido entregue coisa móvel que vendera a prestações, e resolvendo
o síndico não executar o contrato, a massa restituirá ao comprador as prestações
recebidas pelo falido;
IV - a restituição de coisa móvel comprada pelo falido, com reserva de domínio do vendedor, far-se-á, se o síndico resolver não continuar a execução do contrato, de acôrdo com o disposto no art. 344 e seus parágrafos do Código do Processo Civil;
V - tratando-se de coisas vendidas a têrmo, que tenham cotação em Bôlsa ou mercado, e não se executando o contrato pela efetiva entrega daquelas e pagamento do preço,
prestar-se-á a diferença entre a cotação do dia do contrato e a da época da liquidação;
VI - na promessa de compra e venda de imóveis, aplicar-se-á a legislação respectiva;
VII - se a locação do imóvel ocupado pelo estabelecimento do falido estiver sob o
amparo do Decreto n° 24.150, de 20 de abril de 1934
, sòmente poderá ser decretado o
despejo se o atrazo no pagamento dos alugueres e ceder de dois meses e o síndico,
intimado, não purgar a mora dentro de dez dias.