TÍTULO II - Dos efeitos jurídicos da sentença declaratória da falência
Art. 45
Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
5 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/12/2025.
Art. 45. As contas correntes com o falido consideram-se encerradas no momento da declaração de falência, verificando-se o respectivo saldo.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 3 tribunais
TJSC 3 · TJPA 1 · STF 1
Apelação Cível 2011.071790-3TJSC, Sérgio Roberto Baasch Luz, julgado em 11/10/2011
Apelação Cível 2008.067181-0TJSC, Sérgio Roberto Baasch Luz, julgado em 31/03/2009
Apelação Cível 2008.036957-5TJSC, Sérgio Roberto Baasch Luz, julgado em 02/12/2008
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TST 1
REsp REsp 1622842STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 01/12/2025
Airr 0000198-66.2021.5.19.0060TST, Delaide Alves Miranda Arantes, julgado em 28/09/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.