TÍTULO II - Dos efeitos jurídicos da sentença declaratória da falência
Art. 46
Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
16 acórdãos e 17 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/02/2026.
Art. 46. Compensam-se as dívidas do falido vencidas até o dia da declaração da falência, provenha o vencimento da própria sentença declaratória ou da expiração do prazo estipulado.
Parágrafo único. Não se compensam:
I - os créditos constantes de título ao portador;
II - os créditos transferidos depois de decretada a falência, salvo o caso de sucessão
por morte;
III - os créditos, ainda que vencidos antes da falência, transferidos ao devedor do falido, em prejuízo da massa, quando já era conhecido o estado de falência, embora não
judicialmente declarado.
Parágrafo único. Não se compensam:
I - os créditos constantes de título ao portador;
II - os créditos transferidos depois de decretada a falência, salvo o caso de sucessão
por morte;
III - os créditos, ainda que vencidos antes da falência, transferidos ao devedor do falido, em prejuízo da massa, quando já era conhecido o estado de falência, embora não
judicialmente declarado.
Decisões que citam este artigo
16
acórdãos de 7 tribunais
TJSC 5 · TJSP 4 · TJPR 3 · TJCE 1 · TJRN 1 · TRF1 1 · TRF3 1
Agravo de Instrumento 0037159-86.2010.8.06.0000TJCE, Marcos William Leite de Oliveira, julgado em 25/02/2026
Decisão 0021675-40.2010.8.16.0004TJPR, substituta cristiane santos leite, julgado em 06/08/2023
Agravo de Instrumento 2221322-29.2021.8.26.0000TJSP, Claudio Godoy, julgado em 31/01/2022
17
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 14 · TJPR 3
REsp REsp 2036338STJ, Humberto Martins, julgado em 22/10/2025
AREsp AREsp 981758STJ, Raul Araújo, julgado em 22/05/2024
AREsp AREsp 1207903STJ, Raul Araújo, julgado em 22/05/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.