TÍTULO II - Dos efeitos jurídicos da sentença declaratória da falência
Art. 47
Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
409 acórdãos e 153 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 47. Durante o processo de falência fica suspenso o curso de prescrição relativa a
obrigações de responsabilidade do falido.
obrigações de responsabilidade do falido.
Decisões que citam este artigo
409
acórdãos de 21 tribunais
TRF3 148 · TJSP 72 · TJPR 36 · TRF1 30 · TJRS 26 · TJMG 19 · TJRJ 18 · TJSC 12 · TRF2 8 · TJMT 7 · TJGO 7 · TJRN 6 e outros
REsp RESP 1713175STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 20/10/2026
Agravo de Instrumento 2146043-61.2026.8.26.0000TJSP, Simone Gomes Rodrigues Casoretti, julgado em 22/09/2026
Apelação Cível 0067826-50.1995.4.02.5101TRF2, Luiz Antonio Soares, julgado em 21/09/2026
153
decisões monocráticas de 14 tribunais
STJ 91 · TJPR 17 · TRF1 10 · TRF4 7 · TJSC 4 · TJSP 4 · TST 4 · TRF2 4 · TJDFT 3 · TJCE 2 · TJMG 2 · TJRJ 2 e outros
AREsp AREsp 2292435STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 22/10/2026
Apelação Cível 0002178-48.2011.8.06.0177TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 10/10/2026
Apelação 5060865-49.2024.8.24.0023TJSC, Soraya Nunes Lins, julgado em 28/08/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.