TÍTULO II - Dos efeitos jurídicos da sentença declaratória da falência
Art. 48
Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/11/2025.
Art. 48. Se o falido fizer parte de alguma sociedade, como sócio solidário,
comanditário ou cotista, para a massa falida entrarão sòmente os haveres que na sociedade êle possuir e forem apurados na forma estabelecida no contrato. Se êste nada
dispuser a respeito, a apuração far-se-á judicialmente, salvo se, por lei ou pelo contrato, a sociedade tiver de liquidar-se, caso em que os haveres do falido, sòmente
após o pagamento de todo o passivo da sociedade, entrarão para a massa.
Parágrafo único. Nos casos de condomínio de que participe o falido, deduzir-se-á do quinhão a êste pertencente o que for devido aos outros condôminos em virtude daquele
estado.
comanditário ou cotista, para a massa falida entrarão sòmente os haveres que na sociedade êle possuir e forem apurados na forma estabelecida no contrato. Se êste nada
dispuser a respeito, a apuração far-se-á judicialmente, salvo se, por lei ou pelo contrato, a sociedade tiver de liquidar-se, caso em que os haveres do falido, sòmente
após o pagamento de todo o passivo da sociedade, entrarão para a massa.
Parágrafo único. Nos casos de condomínio de que participe o falido, deduzir-se-á do quinhão a êste pertencente o que for devido aos outros condôminos em virtude daquele
estado.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJMA 1
RECURSO INOMINADO CíVEL 0800796-08.2019.8.10.0011TJMA
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TJMA 1
REsp REsp 2023858STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 18/11/2025
APELAçãO CíVEL 0004635-46.2015.8.10.0001TJMA
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.