TÍTULO II - Dos efeitos jurídicos da sentença declaratória da falência
Art. 49
Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
4 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/08/2025.
Art. 49. O mandato conferido pelo devedor, antes da falência, acêrca dos negócios que interessam à massa falida, continua em vigor até que seja revogado expressamente pelo síndico, a quem o mandatário deve prestar contas.
Parágrafo único. Para o falido cessa o mandato ou comissão que houver recebido antes da falência, salvo os que versem sôbre a matéria estranha a comércio.
Parágrafo único. Para o falido cessa o mandato ou comissão que houver recebido antes da falência, salvo os que versem sôbre a matéria estranha a comércio.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 4 tribunais
TST 1 · TJSC 1 · TJPR 1 · TJPE 1
Agravo 0002951-68.2012.8.24.0012TJSC, Marcus Tulio Sartorato, julgado em 12/06/2018
Decisão 1482894-3TJPR, Maria Aparecida Blanco de Lima, julgado em 16/03/2018
Apelação Cível 0015796-10.2005.8.17.0001TJPE, Eurico de Barros Correia Filho, julgado em 11/09/2008
5
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 2 · TST 2 · TJPR 1
REsp REsp 2195274STJ, Afrânio Vilela, julgado em 29/08/2025
Decisão 0009210-42.2023.8.16.0004TJPR, joeci machado camargo 1 vice, julgado em 09/05/2024
REsp REsp 1844499STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 22/06/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.