TÍTULO II - Dos efeitos jurídicos da sentença declaratória da falência
Art. 50
Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
4 acórdãos e 10 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/08/2025.
Art. 50. Os adicionais e os sócios de responsabilidade limitada são obrigados a
integralizar as ações ou cotas que subscreveram para o capital, não obstante quaisquer
restrições, limitações ou condições estabelecidas, nos estatutos, ou no contrato da sociedade.
1º A ação para integralização pode ser proposta antes de vendidos os bens da sociedade e apurado o ativo, sem necessidade de aprovar-se a insuficiência dêste para o
pagamento do passivo da falência.
2º A ação pode compreender todos os devedores ou ser especial para cada devedor
solvente.
integralizar as ações ou cotas que subscreveram para o capital, não obstante quaisquer
restrições, limitações ou condições estabelecidas, nos estatutos, ou no contrato da sociedade.
1º A ação para integralização pode ser proposta antes de vendidos os bens da sociedade e apurado o ativo, sem necessidade de aprovar-se a insuficiência dêste para o
pagamento do passivo da falência.
2º A ação pode compreender todos os devedores ou ser especial para cada devedor
solvente.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 3 tribunais
TRF3 2 · TJPR 1 · TJSC 1
Decisão 0000010-95.1996.8.16.0185TJPR, Fabian Schweitzer, julgado em 10/06/2020
Apelação Cível 0012354-71.2007.8.24.0033TJSC, Jaime Machado Junior, julgado em 14/02/2019
Apelação Cível 0014342-12.1999.4.03.6182TRF3, Desembargador Federal Wilson Zauhy, julgado em 07/02/2017
10
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 8 · TST 2
REsp REsp 2207398STJ, Francisco Falcão, julgado em 05/08/2025
REsp REsp 2076434STJ, Herman Benjamin, julgado em 29/04/2025
AREsp AREsp 2128290STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 20/12/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.