TÍTULO II - Dos efeitos jurídicos da sentença declaratória da falência
Art. 51
Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
9 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/06/2019.
Art. 51. Nas sociedades comerciais que não revestirem a forma anônima, nem a de comandita por ações, o sócio de responsabilidade limitada que dela se despedir,
retirando os fundos que conferira para o capital, fica responsável, até o valor dêsses
fundos, pelas obrigações contraídas e perdas havidas até o momento da despedida, que será o arquivamento do respectivo instrumento no registro do comércio.
Parágrafo único. A responsabilidade estabelecida neste artigo cessa nos têrmos do parágrafo único do art. 5º, será apurado na forma do disposto no art. 6º.
SEÇÃO QUINTA
Da revogação de atos praticados pelo devedor antes da falência
retirando os fundos que conferira para o capital, fica responsável, até o valor dêsses
fundos, pelas obrigações contraídas e perdas havidas até o momento da despedida, que será o arquivamento do respectivo instrumento no registro do comércio.
Parágrafo único. A responsabilidade estabelecida neste artigo cessa nos têrmos do parágrafo único do art. 5º, será apurado na forma do disposto no art. 6º.
SEÇÃO QUINTA
Da revogação de atos praticados pelo devedor antes da falência
Decisões que citam este artigo
9
acórdãos de 5 tribunais
TJMG 3 · TJRJ 2 · TJMT 2 · TJRS 1 · TJES 1
Agravo de Instrumento 0042728-27.2018.8.19.0000TJRJ, Cezar Augusto Rodrigues Costa, julgado em 27/06/2019
Agravo de Instrumento 0042698-89.2018.8.19.0000TJRJ, Cezar Augusto Rodrigues Costa, julgado em 27/06/2019
Embargos de Declaração 70080442635TJRS, Niwton Carpes da Silva, julgado em 28/03/2019
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJDFT 1
202 0750426-03.2023.8.07.0000TJDFT, Renato Scussel, julgado em 23/04/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.