Art. 52 Da revogação de atos praticados pelo devedor antes da falência

Art. 52. Não produzem efeitos
relativamente à massa, tenha ou não o contratante conhecimento do estado econômico do devedor, seja ou não intenção dêste fraudar credores:
I
- o pagamento de dívidas não vencidas realizado pelo devedor dentro do têrmo legal da falência, por qualquer meio extintivo do direito de crédito, ainda que pelo desconto do próprio título;
II - o pagamento
de dívidas vencidas e exigíveis realizado dentro do têrmo legal da falência, por
qualquer forma que não seja a prevista pelo contrato;
III - a
constituição de direito real de garantia, inclusive a retenção, dentro do têrmo legal
da falência, tratando-se de dívida contraída antes dêsse têrmo; se os bens dados em hipoteca forem objeto de outras posteriores, a massa receberá a parte que devia caber ao credor da hipoteca revogada;
IV - a prática
de atos a título gratuito, salvo os referentes a objetos de valor inferior a Cr$1.000,00
desde dois anos antes da declaração da falência;
V - a renúncia
a herança ou a legado, até dois anos antes da declaração da falência;
VI - a
restituição antecipada do dote ou a sua entrega antes do prazo estipulado no contrato
antenupcial;
VII - as
inscrições de direitos reais, as transcrições de transferência de propriedade entre
vivos, por título oneroso ou gratuito, ou a averbação relativa a imóveis, realizadas
após a decretação do seqüestro ou a declaração da falência, a menos que tenha
havido prenotação anterior; a falta de inscrição do ônus real dá ao credor o direito
de concorrer à massa como quirografário, e a falta da transcrição dá ao adquirente
ação para haver o preço até onde bastar o que se apurar na venda do imóvel;
VIII - a venda,
ou transferência de estabelecimento comercial ou industrial, feita sem o consentimento
expresso ou o pagamento de todos os credores, a êsse tempo existentes, não tendo restado
ao falido bens suficientes para solver o seu passivo, salvo se, dentro de trinta dias,
nenhuma oposição fizeram os credores à venda ou transferência que lhes foi notificada;
essa notificação será feita judicialmente ou pelo oficial do registro de títulos e documentos.