TÍTULO II - Dos efeitos jurídicos da sentença declaratória da falência
Art. 53
Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
48 acórdãos e 53 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/10/2026.
Art. 53.
São também revogáveis, relativamente à massa os atos praticados com a intenção de prejudicar credores, provando-se a fraude do devedor e do terceiro que com êle contratar.
São também revogáveis, relativamente à massa os atos praticados com a intenção de prejudicar credores, provando-se a fraude do devedor e do terceiro que com êle contratar.
Decisões que citam este artigo
48
acórdãos de 10 tribunais
TJSC 12 · TJRS 8 · TJPR 8 · TJSP 7 · TJRJ 6 · TJMG 2 · TJGO 2 · STF 1 · TJCE 1 · TJES 1
Embargos de Declaração-Cv 0465299-11.2026.8.13.0000TJMG, Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga, julgado em 29/09/2026
Agravo de Instrumento-Cv 0465299-11.2026.8.13.0000TJMG, Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga, julgado em 30/07/2026
Decisão 0012398-20.2023.8.16.0044TJPR, Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos, julgado em 27/07/2026
53
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 33 · TJPR 18 · TJCE 2
Agravo de Instrumento 0626719-98.2018.8.06.0000TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 10/10/2026
Decisão 0133845-05.2026.8.16.0000TJPR, Marcelo Gobbo Dalla Dea, julgado em 18/09/2026
AREsp AREsp 2241862STJ, Raul Araújo, julgado em 19/12/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.