Art. 54

Art. 54. Os
bens devem ser restituídos à massa em espécie, com todos os acessórios, e, não sendo
possível, dar-se-á a indenização.
§ 1º A massa
restituirá o que tiver sido prestado pelo contraente, salvo se do contrato ou ato não
auferiu vantagem, caso em que o contraente será admitido como credor quirografário.
§ 2º No caso
de restituição, o credor reassumirá o seu anterior estado de direito e participará dos rateios, se quirografário.
§ 3º Fica
salva aos terceiros de boa fé a ação de perdas e danos, a todo tempo contra o falido.