TÍTULO II - Dos efeitos jurídicos da sentença declaratória da falência
Art. 55
Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
16 acórdãos e 35 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 55. A
ação revocatória deve ser proposta pelo síndico, mas se o não fôr dentro dos trinta
dias seguintes à data da publicação do aviso a que se refere o art. 114 e seu parágrafo, também poderá ser proposta por qualquer credor.
Parágrafo
único. A ação pode ser proposta:
I - contra todos
os que figuraram no ato, ou que, por efeito dêle, foram pagos, garantidos ou beneficiados;
II - contra os
herdeiros ou legatários das pessoas acima indicadas;
III - contra os
terceiros adquirentes:
a) se tiveram
conhecimento, ao se criar o direito, da intenção do falido de prejudicar os credores;
b) se o direito
se originou de ato mencionado no art. 52;
IV - contra os
herdeiros ou legatários das pessoas indicadas no número anterior.
ação revocatória deve ser proposta pelo síndico, mas se o não fôr dentro dos trinta
dias seguintes à data da publicação do aviso a que se refere o art. 114 e seu parágrafo, também poderá ser proposta por qualquer credor.
Parágrafo
único. A ação pode ser proposta:
I - contra todos
os que figuraram no ato, ou que, por efeito dêle, foram pagos, garantidos ou beneficiados;
II - contra os
herdeiros ou legatários das pessoas acima indicadas;
III - contra os
terceiros adquirentes:
a) se tiveram
conhecimento, ao se criar o direito, da intenção do falido de prejudicar os credores;
b) se o direito
se originou de ato mencionado no art. 52;
IV - contra os
herdeiros ou legatários das pessoas indicadas no número anterior.
Decisões que citam este artigo
16
acórdãos de 6 tribunais
TJRJ 5 · TJPR 5 · TJSP 3 · TJSC 1 · TJES 1 · TJGO 1
Apelação Cível 0026063-20.2004.8.26.0100TJSP, José Joaquim dos Santos, julgado em 07/11/2023
Apelação 0271295-47.2019.8.19.0001TJRJ, Jaime Dias Pinheiro Filho, julgado em 07/07/2022
Decisão 0087175-16.2020.8.16.0000TJPR, Ramon de Medeiros Nogueira, julgado em 22/03/2021
35
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 23 · TJCE 5 · TJPR 4 · TJDFT 2 · TJMG 1
AREsp AREsp 1821565STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 22/10/2026
Agravo de Instrumento 0626719-98.2018.8.06.0000TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 10/10/2026
AREsp AREsp 2241862STJ, Raul Araújo, julgado em 19/12/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.