TÍTULO II - Dos efeitos jurídicos da sentença declaratória da falência
Art. 56
Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 6.014/1973, de 27 de dezembro de 1973. 34 acórdãos e 41 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 56. A ação revocatória correrá perante o juiz da falência e terá curso ordinário.
(Redação dada pela Lei nº
6.014, de 27.12.1973)
§ 1º A ação sòmente poderá ser proposta até um ano, a contar da data da publicação do aviso a que se refere o art. 114 e seu parágrafo.
§ 2º A
apelação será recebida no efeito devolutivo, no caso do art. 52, e em ambos os efeitos,
no caso do art. 53.
§ 3º O juiz
pode, a requerimento do síndico, ordenar, como medida preventiva, na forma processual
civil, o seqüestro dos bens retirados do patrimônio do falido e em poder de terceiros.
§ 4º
Do despacho do juiz que indeferir o seqüestro, cabe agravo de petição, e do que o
ordenar, agravo de instrumento.
4 º
Da decisão que ordenar ou indeferir liminarmente o sequestro, cabe agravo
de instrumento.
(Redação
dada pela Lei nº 6.014, de 27.12.1973)
(Redação dada pela Lei nº
6.014, de 27.12.1973)
§ 1º A ação sòmente poderá ser proposta até um ano, a contar da data da publicação do aviso a que se refere o art. 114 e seu parágrafo.
§ 2º A
apelação será recebida no efeito devolutivo, no caso do art. 52, e em ambos os efeitos,
no caso do art. 53.
§ 3º O juiz
pode, a requerimento do síndico, ordenar, como medida preventiva, na forma processual
civil, o seqüestro dos bens retirados do patrimônio do falido e em poder de terceiros.
§ 4º
Do despacho do juiz que indeferir o seqüestro, cabe agravo de petição, e do que o
ordenar, agravo de instrumento.
4 º
Da decisão que ordenar ou indeferir liminarmente o sequestro, cabe agravo
de instrumento.
(Redação
dada pela Lei nº 6.014, de 27.12.1973)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 6.014/1973 de 27 de dezembro de 1973
Decisões que citam este artigo
34
acórdãos de 10 tribunais
TJSP 10 · TJPR 7 · TJRJ 5 · TJSC 3 · TJCE 2 · TJMG 2 · TJES 2 · TJRS 1 · TJPE 1 · TJGO 1
Agravo de Instrumento 3002064-79.2026.8.06.0000TJCE, Cleide Alves de Aguiar, julgado em 11/11/2026
Embargos de Declaração-Cv 0465299-11.2026.8.13.0000TJMG, Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga, julgado em 29/09/2026
Apelação Cível 0016247-40.2007.8.26.0510TJSP, Daniela Cilento Morsello, julgado em 29/09/2026
41
decisões monocráticas de 6 tribunais
STJ 28 · TJCE 6 · TJSP 4 · TJBA 1 · TJMG 1 · TJPR 1
AREsp AREsp 1821565STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 22/10/2026
AREsp AREsp 2241862STJ, Raul Araújo, julgado em 19/12/2025
AREsp AREsp 2649441STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 25/11/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.