TÍTULO II - Dos efeitos jurídicos da sentença declaratória da falência
Art. 57
Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
5 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/07/2026.
Art. 57. A
ineficácia do ato pode também ser oposta como defesa em ação ou execução, perdendo a
massa o direito de propor a ação de que trata o artigo anterior.
ineficácia do ato pode também ser oposta como defesa em ação ou execução, perdendo a
massa o direito de propor a ação de que trata o artigo anterior.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 4 tribunais
TJBA 2 · TJPR 1 · TJMG 1 · TJRJ 1
Decisão 0012398-20.2023.8.16.0044TJPR, Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos, julgado em 27/07/2026
Apelação Cível 5090180-96.2022.8.13.0024TJMG, Des.(a) José Marcos Vieira, julgado em 15/04/2026
Apelação 0100304-92.2000.8.05.0001TJBA, Mauricio Kertzman Szporer, julgado em 26/10/2022
4
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 3 · TJBA 1
AREsp AREsp 3068595STJ, Marco Buzzi, julgado em 18/12/2025
AREsp AREsp 2390431STJ, Moura Ribeiro, julgado em 26/04/2024
Apelação 0100304-92.2000.8.05.0001TJBA, Marcia Borges Faria, julgado em 16/08/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.