TÍTULO II - Dos efeitos jurídicos da sentença declaratória da falência
Art. 58
Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/06/2024.
Art. 58. A
revogação do ato pode ser decretada, embora para celebração dêle houvesse precedido
sentença executória, ou fôsse conseqüência de transação ou de medida asseguratória
para garantia da dívida ou seu pagamento. Revogado o ato, ficará rescindida a sentença
que o motivou.
revogação do ato pode ser decretada, embora para celebração dêle houvesse precedido
sentença executória, ou fôsse conseqüência de transação ou de medida asseguratória
para garantia da dívida ou seu pagamento. Revogado o ato, ficará rescindida a sentença
que o motivou.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 2471350STJ, Marco Buzzi, julgado em 04/06/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.