Art. 36

Art. 36. Além dos direitos que esta lei especialmente lhe confere, tem o falido os de fiscalizar a administração da massa, de requerer providências conservatórias dos bens
arrecadados e fôr a bem dos seus direitos e interêsses, podendo intervir, como
assistente, nos processos em que a massa seja parte ou interessada, e interpôr os
recursos cabíveis.
Parágrafo único. Se, intimado ou avisado pela imprensa, não comparecer ou deixar de intervir em qualquer ato da falência, os atos ou diligências correrão à revelia, não
podendo em tempo algum sôbre eles reclamar.