TÍTULO II - Dos efeitos jurídicos da sentença declaratória da falência
Art. 35
Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
11 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/02/2024.
Art. 35.
Faltando ao cumprimento de qualquer dos deveres que a presente lei lhe impõe, poderá o
falido ser prêso por ordem do juiz, de ofício ou a requerimento do representante do Ministério Público, do síndico ou de qualquer credor.
Parágrafo único. A prisão não pode exceder de sessenta dias, e do despacho que a
decretar cabe agravo de instrumento, que não suspende a execução da ordem.
Faltando ao cumprimento de qualquer dos deveres que a presente lei lhe impõe, poderá o
falido ser prêso por ordem do juiz, de ofício ou a requerimento do representante do Ministério Público, do síndico ou de qualquer credor.
Parágrafo único. A prisão não pode exceder de sessenta dias, e do despacho que a
decretar cabe agravo de instrumento, que não suspende a execução da ordem.
Decisões que citam este artigo
11
acórdãos de 8 tribunais
TJSC 3 · TJMT 2 · TJMG 1 · TJGO 1 · TRF3 1 · TJSP 1 · TJRN 1 · TJRJ 1
Agravo de Instrumento-Cv 1134396-54.2023.8.13.0000TJMG, Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto, julgado em 07/02/2024
Apelação Cível 0902678-62.1997.8.26.0100TJSP, Silvia Maria Facchina Esposito Martinez, julgado em 09/03/2021
Agravo de Instrumento 0028721-15.2015.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal Johonsom Di Salvo, julgado em 08/03/2018
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJSP 1
Feito não especificado 0111219-77.2007.8.26.0000TJSP, Ary Bauer, julgado em 07/10/2007
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.