Art. 34 Dos efeitos quanto à pessoa do falido

Art. 34. A declaração da falência impõe ao falido as seguintes obrigações:
I - assinar nos autos, desde que tenha notícia da sentença declaratória, termo de comparecimento, com a
indicação do nome, nacionalidade, estado civil, rua e número da residência, devendo
ainda declarar, para constar do dito têrmo:
a) as causas
determinantes da falência, quando pelos credores requerida;
b) se tem firma
inscrita, quando a inscreveu, exibindo a prova;
c) tratando-se
de sociedade, os nomes e residências de todos os sócios, apresentando o contrato, se
houver, bem como a declaração relativa à inscrição da firma, se fôr caso;
d) o nome do contador ou guarda-livros encarregado da escrituração dos seus livros comerciais;
e) os mandatos
que porventura tenha outorgado, indicando o seu objeto e o nome e enderêço do mandatário;
f) quais os seus
bens imóveis, e quais os móveis, que não se encontram no estabelecimento;
g) se faz parte
de outras sociedades, exibindo, no caso afirmativo, o respectivo contrato;
II - depositar
em cartório, no ato de assinar o têrmo de comparecimento, os seus livros obrigatórios,
a fim de serem entregues ao síndico, depois de encerrados por têrmos lavrados pelo escrivão e assinados pelo juiz;
III - não se
ausentar do lugar da falência, sem motivo justo e autorização expressa do juiz, e sem
deixar procurador bastante, sob as penas cominadas na lei; quando a permissão para ausentar-se fôr pedida sob alegação de moléstia, o juiz designará o médico para o
respectivo exame;
IV - comparecer
a todos os atos da falência, podendo ser representado por procurador, quando ocorrerem
motivos justos e obtiver licença do juiz;
V - entregar sem
demora todos os bens, livros, papéis e documentos ao síndico, indicando-lhe, para serem
arrecadados, os bens que porventura tenha em poder de terceiros;
VI - prestar,
verbalmente ou por escrito, as informações reclamadas pelo juiz, síndico, representante
do Ministério Público e credores, sôbre circunstâncias e fatos que interessem à falência;
VII - auxiliar o
síndico com zêlo e lealdade;
VIII - examinar
as declarações de crédito apresentadas;
IX - assistir ao levantamento e à verificação do balanço e exame dos livros;
X - examinar e dar parecer sôbre as contas do síndico.