TÍTULO II - Dos efeitos jurídicos da sentença declaratória da falência
Art. 33
Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
9 acórdãos e 10 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 33. Se não forem integralmente pagos pelos bens do falido e dos sócios de responsabilidade solidária os credores terão, encerrada a falência, o direito de executar os devedores pelos saldos de seus créditos observado o disposto no art. 133.
SEÇÃO SEGUNDA
Dos efeitos quanto à pessoa do falido
SEÇÃO SEGUNDA
Dos efeitos quanto à pessoa do falido
Decisões que citam este artigo
9
acórdãos de 6 tribunais
TRF3 4 · TJPR 1 · TST 1 · TJMG 1 · TJSP 1 · TJSC 1
Decisão 0034199-58.2022.8.16.0001TJPR, Joeci Machado Camargo, julgado em 14/06/2025
Agravo de Instrumento 2072132-94.2018.8.26.0000TJSP, Erickson Gavazza Marques, julgado em 24/10/2023
Agravo de Instrumento-Cv 0993515-95.2021.8.13.0000TJMG, Des.(a) Moacyr Lobato, julgado em 08/06/2022
10
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 7 · STJ 3
AREsp AREsp 3347472STJ, Presidência do STJ, julgado em 05/11/2026
Ag-AIRR 0201600-77.2000.5.09.0008TST, Aloysio Correa da Veiga, julgado em 15/12/2023
AREsp AREsp 1638312STJ, Moura Ribeiro, julgado em 12/09/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.