TÍTULO I - Da caracterização e declaração da falência
Art. 6
Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
20 acórdãos e 37 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 6° A responsabilidade solidária dos diretores das sociedades anônimas e dos gerentes das sociedades por cotas de responsabilidade limitada, estabelecida nas respectivas leis; a dos sócios comanditários ( Código Comercial, art. 314
), e a do sócio oculto ( Código Comercial, art. 305
), serão apuradas, e tornar-se-ão efetivas,
mediante processo ordinário, no juízo da falência, aplicando-se ao caso o disposto no art. 50, § 1°.
Parágrafo único. O juiz, a requerimento do síndico, pode ordenar o sequestro de bens
que bastem para efetivar a responsabilidade.
SEÇÃO SEGUNDA
Da declaração judicial da falência
), e a do sócio oculto ( Código Comercial, art. 305
), serão apuradas, e tornar-se-ão efetivas,
mediante processo ordinário, no juízo da falência, aplicando-se ao caso o disposto no art. 50, § 1°.
Parágrafo único. O juiz, a requerimento do síndico, pode ordenar o sequestro de bens
que bastem para efetivar a responsabilidade.
SEÇÃO SEGUNDA
Da declaração judicial da falência
Decisões que citam este artigo
20
acórdãos de 8 tribunais
TJRS 8 · TJRJ 4 · TJPR 2 · TST 2 · TJSP 1 · TJSC 1 · TJMT 1 · TJGO 1
Agravo de Instrumento 2108828-22.2024.8.26.0000TJSP, Carlos Alberto de Salles, julgado em 27/07/2024
Apelação 5000587-09.2013.8.21.0005TJRS, Eliziana da Silveira Perez, julgado em 25/04/2024
Agravo de Instrumento 70085625937TJRS, Eliziana da Silveira Perez, julgado em 25/08/2022
37
decisões monocráticas de 6 tribunais
STJ 25 · TST 5 · TJPR 4 · TJDFT 1 · TJSP 1 · TRF4 1
AREsp AREsp 2292435STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 22/10/2026
Agravo de Instrumento 2137206-17.2026.8.26.0000TJSP, Fabio Tabosa, julgado em 17/06/2026
REsp REsp 2136292STJ, Daniela Teixeira, julgado em 21/01/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.