TÍTULO I - Da caracterização e declaração da falência
Art. 5
Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
109 acórdãos e 51 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 5° Os sócios solidária e ilimitadamente responsáveis pelas obrigações sociais
não são atingidos pela falência da sociedade, mas ficam sujeitos aos demais efeitos
jurídicos que a sentença declaratória produza em relação à sociedade falida. Aos mesmos sócios, na falta de disposição especial desta lei, são extensivos todos os
direitos e, sob as mesmas penas, tôdas as obrigações que cabem ao devedor ou falido.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se ao sócio de responsabilidade
solidária que há menos de dois anos se tenha despedido da sociedade, no caso de não
terem sido solvidas, até a data da declaração da falência, as obrigações sociais
existentes ao tempo da retirada. Não prevalecerá o preceito, se os credores tiverem
consentido expressamente na retirada, feito novação, ou continuado a negociar com a
sociedade, sob a mesma ou nova firma.
não são atingidos pela falência da sociedade, mas ficam sujeitos aos demais efeitos
jurídicos que a sentença declaratória produza em relação à sociedade falida. Aos mesmos sócios, na falta de disposição especial desta lei, são extensivos todos os
direitos e, sob as mesmas penas, tôdas as obrigações que cabem ao devedor ou falido.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se ao sócio de responsabilidade
solidária que há menos de dois anos se tenha despedido da sociedade, no caso de não
terem sido solvidas, até a data da declaração da falência, as obrigações sociais
existentes ao tempo da retirada. Não prevalecerá o preceito, se os credores tiverem
consentido expressamente na retirada, feito novação, ou continuado a negociar com a
sociedade, sob a mesma ou nova firma.
Decisões que citam este artigo
109
acórdãos de 12 tribunais
TRT20 87 · TRT10 5 · TJPR 3 · STF 2 · TJRJ 2 · TJES 2 · TST 2 · TRF2 2 · STJ 1 · TJSP 1 · TJBA 1 · TRF5 1
REsp REsp 2216724STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 24/08/2026
Decisão 0120284-45.2025.8.16.0000TJPR, substituto ronaldo sansone guerra, julgado em 17/08/2026
Agravo de Instrumento 0814619-17.2023.4.05.0000TRF5, julgado em 23/02/2026
51
decisões monocráticas de 6 tribunais
TST 42 · STJ 3 · TJSC 2 · TJPR 2 · TJDFT 1 · TJSP 1
Airr 0001385-05.2025.5.20.0008TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 05/11/2026
Airr 1000359-52.2018.5.02.0023TST, Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, julgado em 09/10/2026
Airr 0000107-21.2024.5.20.0002TST, Eleonora Bordini Coca, julgado em 29/09/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.