TÍTULO I - Da caracterização e declaração da falência
Art. 4
Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
16 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/12/2025.
Art. 4° A falência não será declarada, se a pessoa contra quem fôr requerida, provar:
I - falsidade do título da obrigação;
II - prescrição;
III - nulidade da obrigação ou do título respectivo;
IV - pagamento da dívida, embora depois do protesto do título, mas antes da requerida a
falência;
V - requerimento de concordata preventiva anterior à citação;
VI - depósito judicial oportunamente feito;
VII - cessação do exercício do comércio há mais de dois anos, por documento hábil do registro de comércio o qual não prevalecerá contra a prova de exercício posterior ao ato registrado;
VIII - qualquer motivo que extinga ou suspenda o cumprimento da obrigação, ou exclua o
devedor do processo da falência.
1° Se requerida com fundamento em protesto levado a efeito por terceiro, a falência não
será declarada, desde que o devedor prove que podia ser oposta ao requerimento do autor
do protesto qualquer das defesas dêste artigo.
2° Não será declarada a falência da sociedade anônima depois de liquidado e partilhado o seu ativo, e do espólio depois de um ano da morte do devedor.
I - falsidade do título da obrigação;
II - prescrição;
III - nulidade da obrigação ou do título respectivo;
IV - pagamento da dívida, embora depois do protesto do título, mas antes da requerida a
falência;
V - requerimento de concordata preventiva anterior à citação;
VI - depósito judicial oportunamente feito;
VII - cessação do exercício do comércio há mais de dois anos, por documento hábil do registro de comércio o qual não prevalecerá contra a prova de exercício posterior ao ato registrado;
VIII - qualquer motivo que extinga ou suspenda o cumprimento da obrigação, ou exclua o
devedor do processo da falência.
1° Se requerida com fundamento em protesto levado a efeito por terceiro, a falência não
será declarada, desde que o devedor prove que podia ser oposta ao requerimento do autor
do protesto qualquer das defesas dêste artigo.
2° Não será declarada a falência da sociedade anônima depois de liquidado e partilhado o seu ativo, e do espólio depois de um ano da morte do devedor.
Decisões que citam este artigo
16
acórdãos de 7 tribunais
TJRN 5 · STF 4 · TJPR 3 · TJRJ 1 · TJPA 1 · TJMT 1 · TRF2 1
Apelação Cível 0528791-45.2003.4.02.5101TRF2, Paulo Leite, julgado em 12/11/2025
Decisão 0000080-19.1994.8.16.0077TJPR, Marcelo Gobbo Dalla Dea, julgado em 05/02/2020
Decisão 0009539-42.2018.8.16.0000TJPR, Lauri Caetano da Silva, julgado em 23/08/2018
8
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 3 · TJRJ 2 · TJDFT 1 · TJSP 1 · TJPR 1
AREsp AREsp 2778025STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 24/12/2025
Decisão 0009210-42.2023.8.16.0004TJPR, joeci machado camargo 1 vice, julgado em 09/05/2024
AREsp AREsp 2051561STJ, Marco Buzzi, julgado em 01/04/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.