TÍTULO I - Da caracterização e declaração da falência
Art. 3
Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
8 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2025.
Art. 3° Pode ser declarada a falência:
I - do espólio do devedor comerciante;
II - do menor, com mais de dezoito anos, que mantém estabelecimento comercial, com economia própria;
III - da mulher casada que, sem autorização do marido, exerce o comércio, por mais de seis meses, fora do lar conjugal;
IV - dos que, embora expressamente proibidos, exercem o comércio.
I - do espólio do devedor comerciante;
II - do menor, com mais de dezoito anos, que mantém estabelecimento comercial, com economia própria;
III - da mulher casada que, sem autorização do marido, exerce o comércio, por mais de seis meses, fora do lar conjugal;
IV - dos que, embora expressamente proibidos, exercem o comércio.
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de 6 tribunais
TRF3 2 · TRF2 2 · TJPR 1 · TJSP 1 · TJES 1 · TJSC 1
Agravo de Instrumento 5010945-26.2024.4.02.0000TRF2, Carmen Silvia Lima de Arruda, julgado em 13/10/2025
Decisão 0005992-81.2025.8.16.0021TJPR, Francisco Carlos Jorge, julgado em 06/10/2025
Embargos de Declaração Cível 2347594-63.2024.8.26.0000TJSP, Carlos Castilho Aguiar França, julgado em 08/04/2025
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 2128290STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 20/12/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.