Art. 2

Art. 2º
Caracteriza-se, também, a falência, se o comerciante:
I - executado,
não paga, não deposita a importância, ou não nomeia bens à penhora, dentro do prazo
legal;
II - procede a
liquidação precipitada, ou lança mão de meios ruinosos ou fraudulentos para realizar
pagamentos;
III - convoca
credores e lhes propõe dilação, remissão de créditos ou cessão de bens;
IV - realiza ou,
por atos inequívocos, tenta realizar, com o fito de retardar pagamentos ou fraudar
credores, negócios simulado, ou alienação de parte ou da totalidade do seu ativo a
terceiro, credor ou não;
V - transfere a
terceiro o seu estabelecimento sem o consentimento de todos os credores, salvo se ficar
com bens suficientes para solver o seu passivo;
VI - dá
garantia real a algum credor sem ficar com bens livres e desembaraçados equivalentes às suas dívidas, ou tenta essa prática, revelada a intenção por atos inequívocos;
VII - ausenta-se
sem deixar representante para administrar o negócio, habilitado com recursos suficientes
para pagar os credores; abandona o estabelecimento; oculta-se ou tenta ocultar-se,
deixando furtivamente o seu domicílio.
Parágrafo
único. Consideram-se praticados pelas sociedades os atos dessa natureza provenientes de seus diretores, gerentes ou liquidantes.