Art. 1 Da caracterização da falência

Art. 1º Considera-se falido o
comerciante que, sem relevante razão de direito, não paga no vencimento obrigação
líquida, constante de título que legitime a ação executiva.
§ 1.º Torna-se
líquida, legitimando a falência, a obrigação provada por conta extraída dos livros
comerciais e verificada, judicialmente, nas seguintes condições:
I - a
verificação será requerida pelo credor ao juiz competente para declarar falência do devedor (art. 7º) e far-se-á nos livros de um ou de outro, por dois peritos nomeados
pelo juiz, expedindo-se precatória quando os livros forem de credor domiciliado em comarca diversa;
II - se o credor
requerer a verificação da conta nos próprios livros, estes deverão achar-se revestidos
das formalidades legais intrínsecas e extrínsecas e a conta comprovada nos têrmos do art. 23, nº 2, do Código Comercial
; se nos livros do devedor, será êste citado para,
em dia e hora marcados, exibí-los em juízo, na forma do disposto no art. 19, primeira
alínea, do Código Comercial
;
III - a recusa
de exibição ou a irregularidade dos livros provam contra o devedor, salvo a sua destruição ou perda em virtude de fôrça maior;
IV - os peritos
apresentarão os laudos dentro de três dias e, julgado por sentença o exame, os
respectivos autos serão entregues ao requerente, independentemente de traslado, não
cabendo dessa sentença recurso algum;
V - as contas
assim verificadas consideram-se vencidas desde a data da sentença que julgou o exame.
§ 2º Ainda que líquidos, não legitimam o pedido de falência os créditos que não se possam na mesma
reclamar.
§ 3º - Para os efeitos desta Lei, considera-se obrigação líquida,
legitimando o pedido de falência, a constante dos títulos executivos extrajudiciais
mencionados no art. 15 da Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968 .
(Incluído pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977)