TÍTULO XI - Dos crimes falimentares
Art. 193
Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/02/1953.
Art. 193. O juiz, de ofício ou a requerimento do representante do Ministério Público,
do síndico ou de qualquer credor, pode decretar a prisão preventiva do falido e de outras pessoas sujeitas a penalidade estabelecida na presente lei.
do síndico ou de qualquer credor, pode decretar a prisão preventiva do falido e de outras pessoas sujeitas a penalidade estabelecida na presente lei.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
STF 1
Rhc RHC 32898STF, Nelson Hungria, julgado em 02/02/1953
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.