TÍTULO XI - Dos crimes falimentares
Art. 192
Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
90 acórdãos e 54 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2026.
Art. 192. Se o ato previsto nesta lei constituir crime por si mesmo, independentemente da declaração da falência, aplica-se a regra do art. 51, parágrafo 1° do Código Penal .
Decisões que citam este artigo
90
acórdãos de 14 tribunais
TRF3 30 · TST 11 · TRF2 11 · TJSP 8 · TJRJ 7 · TJSC 3 · TJPR 3 · TJRN 3 · TJMT 3 · TJGO 3 · TJMG 2 · TJRS 2 e outros
Agravo de Instrumento 1010363-12.2024.8.11.0000TJMT, Marcio Vidal, julgado em 15/09/2026
Agravo de Instrumento 5003311-08.2026.4.02.0000TRF2, Helena Elias Pinto, julgado em 19/08/2026
Agravo de Instrumento 2083533-12.2026.8.26.0000TJSP, Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, julgado em 30/07/2026
54
decisões monocráticas de 13 tribunais
STJ 17 · TST 16 · TJSP 4 · TJPR 4 · TJRS 3 · TJBA 2 · TJES 2 · TJDFT 1 · TJSC 1 · TJMG 1 · TJRJ 1 · TJPE 1 e outros
Agravo de Instrumento 5174192-06.2026.8.21.7000TJRS, Giovanni Conti, julgado em 10/09/2026
Agravo de Instrumento 5241760-39.2026.8.21.7000TJRS, Ney Wiedemann Neto, julgado em 21/07/2026
Agravo de Instrumento 5010325-42.2026.8.08.0000TJES, Jorge Henrique Valle dos Santos, julgado em 27/06/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.