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TÍTULO XI - Dos crimes falimentares

Lei de Falências de 1945

Art. 191

Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

2 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/04/2022.

Art. 191. Na falência das sociedades, os seus diretores, administradores, gerentes ou liquidantes são equiparados ao devedor ou falido, para todos os efeitos penais previstos
nesta lei.

Decisões que citam este artigo

2

acórdãos de 1 tribunal

TJRJ 2
Habeas Corpus 0008532-75.2011.8.19.0000TJRJ, Kátia Maria Amaral Jangutta, julgado em 12/04/2011
Apelação 0013057-80.2000.8.19.0002TJRJ, José Carlos Varanda dos Santos, julgado em 20/02/2008
2

decisões monocráticas de 2 tribunais

STJ 1 · TST 1
REsp REsp 1972361STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 12/04/2022
Airr 0000204-47.2010.5.04.0781TST, Claudio Mascarenhas Brandao, julgado em 14/09/2015

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.