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TÍTULO XI - Dos crimes falimentares

Lei de Falências de 1945

Art. 190

Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/01/2017.

Art. 190. Será punido com detenção, de um a dois anos, o juiz, o representante do Ministério Público, o síndico, o perito, o avaliador, o escrivão, o oficial de justiça ou o leiloeiro que, direta ou indiretamente, adquirir bens da massa, ou, em relação a êles, entrar em alguma especulação de lucro.

Decisões que citam este artigo

3

acórdãos de 2 tribunais

TJRJ 2 · TJSC 1
Habeas Corpus (Criminal) 4015868-48.2016.8.24.0000TJSC, Ernani Guetten de Almeida, julgado em 17/01/2017
Apelação 0048583-04.2006.8.19.0001TJRJ, Luiz Noronha Dantas, julgado em 10/09/2013
Conflito de Jurisdição 0014293-29.2007.8.19.0000TJRJ, Antonio Carlos Nascimento Amado, julgado em 10/05/2007

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.