TÍTULO XI - Dos crimes falimentares
Art. 189
Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
5 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 31/08/2023.
Art. 189. Será punido com reclusão de um a três anos:
I - qualquer pessoa, inclusive o falido, que ocultar ou desviar bens da massa;
II - quem quer que, por si ou interposta pessoa, ou por procurador, apresentar, na falência ou na concordata preventiva, declarações ou reclamações falsas, ou juntar a
elas títulos falsos ou simulados;
III - o devedor que reconhecer como verdadeiros créditos falsos ou simulados;
IV - o síndico que der informações, pareceres ou extratos dos livres do falido inexatos
ou falsos, ou que apresentar exposição ou relatórios contrários à verdade.
I - qualquer pessoa, inclusive o falido, que ocultar ou desviar bens da massa;
II - quem quer que, por si ou interposta pessoa, ou por procurador, apresentar, na falência ou na concordata preventiva, declarações ou reclamações falsas, ou juntar a
elas títulos falsos ou simulados;
III - o devedor que reconhecer como verdadeiros créditos falsos ou simulados;
IV - o síndico que der informações, pareceres ou extratos dos livres do falido inexatos
ou falsos, ou que apresentar exposição ou relatórios contrários à verdade.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 4 tribunais
TJES 2 · TJRS 1 · TJRJ 1 · STF 1
Habeas Corpus 5169473-83.2023.8.21.7000TJRS, Rogerio Gesta Leal, julgado em 31/08/2023
Decisão 0007730-44.2015.8.08.0000TJES, Sérgio Luiz Teixeira Gama, julgado em 10/06/2015
Decisão 0000530-71.2006.8.08.0009TJES, Sérgio Bizzotto Pessoa de Mendonça, julgado em 19/06/2013
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJDFT 1
213 0010418-42.2011.8.07.0001TJDFT, Waldir Leôncio Lopes Júnior
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.