TÍTULO XI - Dos crimes falimentares
Art. 194
Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/06/1948.
Art. 194. A inobservância dos prazos estabelecidos no art. 108 e seu parágrafo único
não acarreta decadência do direito de denúncia ou de queixa. O representante do Ministério Público, o síndico ou qualquer credor podem, após o despacho de que tratam
o art. 109 e seu parágrafo 2°, e na conformidade do que dispõem os
artigos 24
e 62 do Código de Processo Penal
, intentar ação penal por crime falimentar perante o juiz
criminal da jurisdição onde tenha sido declarada a falência.
não acarreta decadência do direito de denúncia ou de queixa. O representante do Ministério Público, o síndico ou qualquer credor podem, após o despacho de que tratam
o art. 109 e seu parágrafo 2°, e na conformidade do que dispõem os
artigos 24
e 62 do Código de Processo Penal
, intentar ação penal por crime falimentar perante o juiz
criminal da jurisdição onde tenha sido declarada a falência.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
STF 1
Rhc RHC 30251STF, Barros Barreto, julgado em 09/06/1948
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.