TÍTULO XI - Dos crimes falimentares
Art. 195
Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/09/2017.
Art. 195. Constitui efeito da condenação por crime falimentar a interdição do exercício do comércio.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 1
Apelação Cível 0012876-29.2013.4.03.6105TRF3, Juiz Convocado Márcio Mesquita, julgado em 05/09/2017
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.