TÍTULO X - Das concordatas
Art. 148
Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
15 acórdãos e 33 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 148. A concordata não produz novação, não desonera os coobrigados com o devedor,
nem os fiadores dêste e os responsáveis por via de regresso.
nem os fiadores dêste e os responsáveis por via de regresso.
Decisões que citam este artigo
15
acórdãos de 7 tribunais
TRF2 6 · TJSC 2 · TJPR 2 · TRT3 2 · TJPE 1 · TRF1 1 · TR1 1
Apelação Cível 0061884-63.1992.8.17.0001TJPE, Alberto Nogueira Virginio, julgado em 04/11/2026
Decisão 0111752-82.2025.8.16.0000TJPR, substituto luciano campos de albuquerque, julgado em 15/11/2025
Decisão 0043988-79.2025.8.16.0000TJPR, substituto luciano campos de albuquerque, julgado em 20/09/2025
33
decisões monocráticas de 5 tribunais
TST 22 · TJSP 5 · STJ 4 · TJMG 1 · TJPR 1
EDCiv-AIRR 0020866-29.2019.5.04.0001TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 20/02/2025
Ed-Airr 0010330-64.2020.5.03.0093TST, Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 10/02/2025
Airr 0010601-85.2016.5.03.0005TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 28/08/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.