Art. 149

Art. 149. Enquanto a concordata não fôr por sentença julga cumprida (art. 155), o
devedor não pode, sem prévia autorização do juiz, ouvido o representante do Ministério Público, alienar ou onerar seus bens imóveis ou outros sujeitos a cláusulas
da concordata; outrossim, sem o consentimento expresso de todos os credores admitidos e sujeitos aos efeitos da concordata, não lhe é permitido vender ou transferir o seu estabelecimento.
Parágrafo único. Os atos praticados pelo concordatário com violação dêste artigo,
são ineficazes relativamente à massa, no caso de rescisão da concordata.