TÍTULO VI - Da verificação e classificação dos créditos
Art. 83
Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
15 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/08/2026.
Art. 83. À medida que fôr recebendo as declarações de crédito, o escrivão entregará
as segundas vias ao síndico e organizará, com as primeiras e documentos respectivos, os
autos das declarações de crédito.
as segundas vias ao síndico e organizará, com as primeiras e documentos respectivos, os
autos das declarações de crédito.
Decisões que citam este artigo
15
acórdãos de 5 tribunais
TRF2 8 · TJSC 3 · TRF3 2 · TJSP 1 · TRF5 1
Agravo de Instrumento 5008364-67.2026.4.02.0000TRF2, William Douglas, julgado em 19/08/2026
Apelação Cível 0808305-05.2023.4.05.8100TRF5, Rogerio de Meneses Fialho Moreira, julgado em 22/06/2026
Agravo de Instrumento 5001859-60.2026.4.02.0000TRF2, Alberto Nogueira Junior, julgado em 01/06/2026
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJSC 1
Agravo de Instrumento 5026861-89.2023.8.24.0000TJSC, Stephan Klaus Radloff, julgado em 30/06/2023
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.