Art. 82

Art. 82. Dentro do prazo marcado pelo juiz, os credores comerciais e civís do falido e,
em se tratando de sociedade, os particulares dos sócios solidàriamente responsáveis,
são obrigados a apresentar, em cartório, declarações por escrito, em duas vias, com a
firma reconhecida na primeira, que mencionem as suas residências ou as dos seus
representantes ou procuradores no lugar da falência, a importância exata do crédito, a
sua origem, a classificação que, por direito, lhes cabe, as garantias que lhes tiverem
sido dadas, e as respectivas datas, e que especifique, minuciosamente, os bens e títulos
do falido em seu poder, os pagamentos recebidos por conta e o saldo definitivo na data da declaração da falência, observando-se o dispôsto no art. 25.
1° À primeira via da declaração, o credor juntará o título ou títulos do crédito,
em original, ou quaisquer documentos. Se os títulos comprobatórios do crédito estiverem
juntos a outro processo, poderão ser substituídos por certidões de inteiro teor,
extraídas dos respectivos autos.
2° Diversos créditos do mesmo titular podem ser compreendidos numa só declaração,
especificando-se, porém, cada um dêles.
3° O representante dos debenturistas será dispensado da exibição de todos os títulos
originais, quando fizer declaração coletiva do crédito.
4° O escrivão dará sempre recibo das declarações de crédito e documentos recebidos.