TÍTULO VI - Da verificação e classificação dos créditos
Art. 81
Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/03/2026.
Art. 81. O
síndico, logo que entrar no exercício do cargo, expedirá circulares aos credores que constarem da escrituração do falido, convidando-os a fazer a declaração de que trata o
art. 82, no prazo determinado pelo juiz.
1° As circulares, que podem ser impressas, conterão o texto do art. 82 e serão
remetidas pelo correio, sob registro, com recibo de volta. Os credores, conforme a
distância em que se acharem, podem ser convidados por telegrama.
2° O síndico é responsável por quaisquer prejuízos causados aos credores pela demora
ou negligência no cumprimento desta obrigação, e sòmente se justificará exibindo o
certificado do registro do correio, ou o recibo da estação telegráfica, que provem ter
feito, oportunamente, o convite.
síndico, logo que entrar no exercício do cargo, expedirá circulares aos credores que constarem da escrituração do falido, convidando-os a fazer a declaração de que trata o
art. 82, no prazo determinado pelo juiz.
1° As circulares, que podem ser impressas, conterão o texto do art. 82 e serão
remetidas pelo correio, sob registro, com recibo de volta. Os credores, conforme a
distância em que se acharem, podem ser convidados por telegrama.
2° O síndico é responsável por quaisquer prejuízos causados aos credores pela demora
ou negligência no cumprimento desta obrigação, e sòmente se justificará exibindo o
certificado do registro do correio, ou o recibo da estação telegráfica, que provem ter
feito, oportunamente, o convite.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJPR 1
Decisão 0003890-83.2023.8.16.0174TJPR, Marcelo Gobbo Dalla Dea, julgado em 25/03/2026
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.