TÍTULO VI - Da verificação e classificação dos créditos
Art. 80 Da verificação dos créditos
Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
4 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2025.
Art. 80. Na sentença declaratória
da falência, o juiz marcará o prazo de dez dias, no mínimo, e de vinte, no máximo,
conforme a importância da falência e os interêsses nela envolvidos, para os credores
apresentarem as declarações e documentos justificativos dos seus créditos.
da falência, o juiz marcará o prazo de dez dias, no mínimo, e de vinte, no máximo,
conforme a importância da falência e os interêsses nela envolvidos, para os credores
apresentarem as declarações e documentos justificativos dos seus créditos.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 2 tribunais
TJSC 3 · TRF3 1
Agravo de Instrumento 0021370-54.2016.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal Antonio Cedenho, julgado em 06/09/2017
Apelação 0003109-42.2006.8.24.0010TJSC, José Carlos Carstens Köhler, julgado em 02/08/2016
Agravo de Instrumento 2011.082510-7TJSC, Dinart Francisco Machado, julgado em 05/08/2014
7
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 2 · TJDFT 2 · TJMG 2 · TJPR 1
AREsp AREsp 2906727STJ, Marco Buzzi, julgado em 02/10/2025
Decisão 0018158-48.2024.8.16.0194TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 23/05/2025
Decisão 5001943-31.2023.8.13.0710TJMG, Des.(a) MARCOS LINCOLN, julgado em 12/03/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.