TÍTULO V - Do pedido de restituição e dos embargos de terceiro
Art. 79
Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 6.014/1973, de 27 de dezembro de 1973. 8 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/03/2026.
Art. 79. Aquele que sofrer turbação ou esbulho na sua posse ou direito, por efeito da arrecadação ou do seqüestro, poderá, se não preferir usar do pedido de restituição
(art. 76), defender os seus bens por via de embargos de terceiro.
§ 1° Os
embargos obedecerão à forma estabelecida na lei processual civil.
§ 2°
Da sentença que julgar os embargos, cabe agravo de petição, que pode ser interpôsto
pelo embargante, pelo falido, pelo síndico ou por qualquer credor, ainda que não
contestante.
§ 2°
Da sentença que julgar os
embargos, cabe apelação, que pode ser interposta pelo embargante, pelo falido, pelo síndico ou por qualquer credor, ainda que não contestante.
(Redação dada pela Lei nº
6.014, de 27.12.1973)
(art. 76), defender os seus bens por via de embargos de terceiro.
§ 1° Os
embargos obedecerão à forma estabelecida na lei processual civil.
§ 2°
Da sentença que julgar os embargos, cabe agravo de petição, que pode ser interpôsto
pelo embargante, pelo falido, pelo síndico ou por qualquer credor, ainda que não
contestante.
§ 2°
Da sentença que julgar os
embargos, cabe apelação, que pode ser interposta pelo embargante, pelo falido, pelo síndico ou por qualquer credor, ainda que não contestante.
(Redação dada pela Lei nº
6.014, de 27.12.1973)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 6.014/1973 de 27 de dezembro de 1973
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de 5 tribunais
TJPR 3 · TJRJ 2 · TJSP 1 · TJMG 1 · TJSC 1
Agravo de Instrumento 2305462-54.2025.8.26.0000TJSP, Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, julgado em 12/03/2026
Apelação Cível 0394883-97.2011.8.13.0079TJMG, Des.(a) Ana Paula Caixeta, julgado em 18/02/2021
Decisão 0011552-82.2019.8.16.0160TJPR, Pericles Bellusci de Batista Pereira, julgado em 03/08/2020
7
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 4 · TJPR 2 · TJRJ 1
REsp REsp 1987943STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 10/04/2024
AREsp AREsp 2219172STJ, Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 06/03/2023
AREsp AREsp 1805483STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 21/09/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.