TÍTULO V - Do pedido de restituição e dos embargos de terceiro
Art. 78
Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
12 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/02/2026.
Art. 78. O
pedido de restituição suspende a disponibilidade da coisa, que será restituída em espécie.
§ 1° Se ela
tiver sido subrogada por outra, será esta entregue pela massa.
§ 2° Se nem a
própria coisa nem a subrogada existirem ao tempo da restituição, haverá o reclamante o
valor estimado, ou, no caso de venda de uma ou outra, o respectivo preço. O pedido de restituição não autoriza, em caso algum, a repetição de rateios distribuídos aos credores.
§ 3° Quando
diversos reclamantes houverem de ser satisfeitos em dinheiro e não existir saldo bastante
para o pagamento integral, far-se-á rateio entre êles.
§ 4° O
reclamante pagará à massa as despesas que a coisa reclamada ou o seu produto tiverem
ocasionado.
pedido de restituição suspende a disponibilidade da coisa, que será restituída em espécie.
§ 1° Se ela
tiver sido subrogada por outra, será esta entregue pela massa.
§ 2° Se nem a
própria coisa nem a subrogada existirem ao tempo da restituição, haverá o reclamante o
valor estimado, ou, no caso de venda de uma ou outra, o respectivo preço. O pedido de restituição não autoriza, em caso algum, a repetição de rateios distribuídos aos credores.
§ 3° Quando
diversos reclamantes houverem de ser satisfeitos em dinheiro e não existir saldo bastante
para o pagamento integral, far-se-á rateio entre êles.
§ 4° O
reclamante pagará à massa as despesas que a coisa reclamada ou o seu produto tiverem
ocasionado.
Decisões que citam este artigo
12
acórdãos de 7 tribunais
TJRJ 4 · TJPR 2 · TJGO 2 · TJSC 1 · TJMT 1 · TJES 1 · STF 1
Agravo de Instrumento 5087049-77.2025.8.24.0000TJSC, Silvio Franco, julgado em 10/02/2026
Decisão 0005715-35.2021.8.16.0044TJPR, Pericles Bellusci de Batista Pereira, julgado em 22/07/2024
Agravo de Instrumento 0081005-44.2020.8.19.0000TJRJ, Helda Lima Meireles, julgado em 21/04/2021
4
decisões monocráticas de 3 tribunais
TJPR 2 · STJ 1 · TJRJ 1
AREsp AREsp 2150227STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 20/12/2022
Decisão 0019938-21.2022.8.16.0185TJPR, Luiz Osorio Moraes Panza, julgado em 28/10/2022
Decisão 1318391-8TJPR, Pericles Bellusci de Batista Pereira, julgado em 22/06/2015
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.