Art. 77

Art. 77. O pedido de restituição deve ser cumpridamente fundamentado e individuará a coisa
reclamada.
§ 1º O juiz
mandará autuar em separado o requerimento e documentos que o instruirem, e ouvirá o
falido e o síndico, no prazo de três dias para cada um, valendo como contestação a
informação ou parecer contrário do falido ou do síndico.
§ 2º O
escrivão avisará aos interessados, pelo órgão oficial, que se acha em cartório o
pedido, sendo-lhes concedido o prazo de cinco dias para apresentarem contestação.
§ 3° Havendo
contestação e deferidas ou não as provas porventura requeridas, o juiz designará,
dentro dos vinte dias seguintes, audiência de instrução e julgamento, que se realizará
com observância do disposto no art. 95 e seus parágrafos.
§ 4º
Da sentença do juiz podem interpor agravo de petição o reclamante o falido, o síndico
e qualquer credor, ainda que não contestante, contando-se o prazo da data da mesma
sentença.
4 º
Da sentença podem apelar o reclamante, o falido, o síndico e qualquer
credor, ainda que não contestante, contando-se o prazo da data da mesma sentença.
(Redação dada pela Lei nº
6.014, de 27.12.1973)
§ 5º A
sentença que negar a restituição, pode mandar incluir o reclamante na classificação
que, como credor, por direito lhe caiba.
§ 6º Não
havendo contestação, o juiz, ouvido o representante do Ministério Público, e se
nenhuma dúvida houver sôbre o direito do reclamante, determinará, em quarenta e oito
horas, a expedição de mandado para a entrega da coisa reclamada.
§ 7º As
despesas da reclamação, quando não contestada, são pagas pelo reclamante e, se
contestada, pelo vencido.