TÍTULO V - Do pedido de restituição e dos embargos de terceiro
Art. 76
Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
112 acórdãos e 36 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 76. Pode ser pedida a
restituição de coisa a arrecadada em poder do falido quando seja devida em virtude de direito real ou de contrato.
§ 1º A
restituição pode ser pedida, ainda que a coisa já tenha sido alienada pela massa.
§ 2º Também
pode ser reclamada a restituição das coisas vendidas a crédito e entregues ao falido
nos quinze dias anteriores ao requerimento da falência, se ainda não alienados pela massa.
restituição de coisa a arrecadada em poder do falido quando seja devida em virtude de direito real ou de contrato.
§ 1º A
restituição pode ser pedida, ainda que a coisa já tenha sido alienada pela massa.
§ 2º Também
pode ser reclamada a restituição das coisas vendidas a crédito e entregues ao falido
nos quinze dias anteriores ao requerimento da falência, se ainda não alienados pela massa.
Decisões que citam este artigo
112
acórdãos de 15 tribunais
TRT20 38 · TJSC 21 · TJSP 18 · STF 8 · TJPR 8 · TJGO 5 · TJRS 4 · TJMG 2 · TRF3 2 · STJ 1 · TJRJ 1 · TJMS 1 e outros
Apelação 5000462-59.2026.8.24.0536TJSC, Luis Francisco Delpizzo Miranda, julgado em 22/10/2026
Decisão 0014577-54.2026.8.16.0194TJPR, Marcelo Gobbo Dalla Dea, julgado em 13/10/2026
Apelação 5000733-05.2025.8.24.0536TJSC, Luis Francisco Delpizzo Miranda, julgado em 24/09/2026
36
decisões monocráticas de 8 tribunais
STJ 13 · TST 11 · TJBA 3 · TJRJ 3 · TJSC 2 · TJPR 2 · TJSP 1 · TRF2 1
Apelação 5060865-49.2024.8.24.0023TJSC, Soraya Nunes Lins, julgado em 28/08/2026
Airr 0001318-10.2015.5.20.0002TST, Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 31/07/2026
Airr 0000166-71.2022.5.20.0004TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 30/04/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.