TÍTULO IV - Da arrecadação e guarda dos bens, livros e documentos do falido
Art. 75
Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
16 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 75. Se não
forem encontrados bens para serem arrecadados, ou se os arrecadados forem insuficientes
para as despesas do processo, o síndico levará, imediatamente, o fato ao conhecimento do juiz, que, ouvido o representante do Ministério Público, marcará por editais o prazo de dez dias para os interessados requererem o que fôr a bem dos seus direitos.
§ 1º Um ou mais credores podem requerer o prosseguimento da falência, obrigando-se a entrar com a
quantia necessária às despesas, a qual será considerada encargo da massa.
§ 2º Se os
credores nada requererem, o síndico, dentro do prazo de oito dias, promoverá a venda dos bens porventura arrecadados e apresentará o seu relatório, nos têrmos e para os efeitos
dos parágrafos 3º, 4º e 5º do art. 200.
§ 3º Proferida
a decisão (art. 200, § 5º), será a falência encerrada pelo juiz nos respectivos
autos.
forem encontrados bens para serem arrecadados, ou se os arrecadados forem insuficientes
para as despesas do processo, o síndico levará, imediatamente, o fato ao conhecimento do juiz, que, ouvido o representante do Ministério Público, marcará por editais o prazo de dez dias para os interessados requererem o que fôr a bem dos seus direitos.
§ 1º Um ou mais credores podem requerer o prosseguimento da falência, obrigando-se a entrar com a
quantia necessária às despesas, a qual será considerada encargo da massa.
§ 2º Se os
credores nada requererem, o síndico, dentro do prazo de oito dias, promoverá a venda dos bens porventura arrecadados e apresentará o seu relatório, nos têrmos e para os efeitos
dos parágrafos 3º, 4º e 5º do art. 200.
§ 3º Proferida
a decisão (art. 200, § 5º), será a falência encerrada pelo juiz nos respectivos
autos.
Decisões que citam este artigo
16
acórdãos de 9 tribunais
TJSC 4 · TRF3 3 · TJRJ 2 · TJPE 2 · TJSP 1 · TJRS 1 · TJMG 1 · TJPR 1 · TJMS 1
Apelação Cível 0037992-23.1995.8.17.0001TJPE, Andrea Epaminondas Tenorio de Brito, julgado em 28/10/2026
Apelação 5000608-35.2003.8.21.0037TJRS, Fabiana Azevedo da Cunha Barth, julgado em 30/07/2026
Apelação Cível 0003583-98.2005.8.26.0072TJSP, Mônica de Carvalho, julgado em 22/09/2025
4
decisões monocráticas de 4 tribunais
TJSC 1 · TJMG 1 · TJRJ 1 · TJSP 1
Apelação 0003129-48.1998.8.24.0031TJSC, Odson Cardoso Filho, julgado em 02/06/2026
Decisão 1263677-89.2004.8.13.0433TJMG, Des.(a) RAMOM TÁCIO, julgado em 26/08/2025
Apelação 0089108-67.2002.8.19.0001TJRJ, Denise Levy Tredler, julgado em 31/10/2011
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.