TÍTULO VI - Da verificação e classificação dos créditos
Art. 84
Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/10/2025.
Art. 84. Ao receber a segunda via das declarações de crédito, o síndico exigirá do falido, ou, no caso do art. 34, n° III, de seu representante, informação por escrito sôbre cada uma. À vista dessa informação, e dos livros, papéis e assentos do falido,
e de outras diligências que se efetuarem, o síndico consignará por escrito o seu parecer, fazendo-o acompanhar do estrato da conta do credor.
1° A informação do falido e é parecer do síndico serão dados na segunda via de cada
declaração, à qual serão juntos os extratos de contas e os documentos oferecidos pelo falido e pelo síndico.
2° Quando a informação ou o parecer forem contrários à legitimidade importância ou classificação do crédito, serão havidos como impugnação, para os efeitos dos parágrafos 1° e 2° do art. 88, podendo o falido ou o síndico indicar outras provas que julgarem necessárias, para demonstrar a verdade do alegado.
e de outras diligências que se efetuarem, o síndico consignará por escrito o seu parecer, fazendo-o acompanhar do estrato da conta do credor.
1° A informação do falido e é parecer do síndico serão dados na segunda via de cada
declaração, à qual serão juntos os extratos de contas e os documentos oferecidos pelo falido e pelo síndico.
2° Quando a informação ou o parecer forem contrários à legitimidade importância ou classificação do crédito, serão havidos como impugnação, para os efeitos dos parágrafos 1° e 2° do art. 88, podendo o falido ou o síndico indicar outras provas que julgarem necessárias, para demonstrar a verdade do alegado.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJPR 1
Decisão 1393301-8TJPR, Espedito Reis do Amaral, julgado em 15/06/2016
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TJRJ 1
REsp REsp 2192788STJ, Gurgel de Faria, julgado em 03/10/2025
Apelação 0003389-84.2011.8.19.0007TJRJ, Helda Lima Meireles, julgado em 09/02/2015
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.